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Raphael Fernando Pinheiro

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Raphael Fernando Pinheiro
Publicado em 28 de fevereiro de 2012
A medida de privação de liberdade no Brasil e as regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade: Uma abordagem comparativa
A comunidade internacional não esta alheia a especial condição de sujeitos de Direito em formação que compreende os adolescentes, estabelecendo por sua vez a Organização Mundial das Nações Unidas paradigmas comuns a serem seguidos pelos países na aplicação da Justiça aos adolescentes
Raphael Fernando Pinheiro
Publicado em 31 de dezembro de 1969

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