Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Governante que não pagar precatório poderá perder mandato

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

PEC permite confisco de bens de explorador sexual de menor

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Governador de Roraima pede suspensão da lei orçamentária estadual

Projeto prevê reparação civil a PM acusado injustamente

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Projeto limita retirada de assinaturas por deputados

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

Projeto fixa reajuste único de serviços de telefonia

Projeto amplia restrição a advogado do Ministério Público

Licenciamento de carro poderá conter foto do dono

Projeto regulamenta aposentadoria para donas de casa

Documentos poderão conter tipo sangüíneo

Projeto torna obrigatório medidor de consumo em telefone

A Câmara analisa projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ) que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso nas linhas telefônicas disponibilizadas aos consumidores.

Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora