PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

Para a procuradoria a excepcionalidade da covid-19 não justifica a postergação do pagamento dos precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029) apenas para os precatórios com vencimento posterior a 2021.

Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras

Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.

Aposentadoria de empregado com dois vínculos empregatícios deve considerar a soma dos salários de contribuição

O entendimento é do juiz federal substituto Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente um pedido de revisão.

Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência

É indevido o pagamento de adicional de transferência a um bancário pelo período de sete anos em que permaneceu no último local para onde foi deslocado, no qual houve a extinção do contrato de trabalho.

Advogado é condenado por corrupção em Joinville

O juiz João Marcos Buch, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, condenou o advogado Jackson Fernando da Silva à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 20 dias-multa.

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Digressões sobre o Constitucionalismo e o Neoconstitucionalismo

O texto aborda o Constitucionalismo e o neoconstitucionalismo desde o contexto histórico e jurídico apontando sua evolução e a primazia da Constituição e da garantia dos direitos fundamentais.

Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.

Responsabilidade contratual. Indenização por perdas e danos.

Apelação da Caixa Econômica Federal - Alega a inexistência dos requisitos para condenação em perdas e danos.

Empregada de supermercado assediada sexualmente pelo chefe tem reconhecida rescisão indireta do contrato e será indenizada

indenizado, 13º salário e férias + 1/3 integrais e proporcionais e multa de 40% do FGTS. A empresa

Aspectos filosóficos e históricos da teoria de justiça pautada no princípio da dignidade humana

perfeita aristotélica, o imperativo categórico de Kant, as exigências de equidade[1] de Rawls, o

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à

LEI Nº 13.524 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de

Acusado de matar fisioterapeuta é condenado a 16 anos de prisão

Francis Renato Souto Marchese foi condenado nesta quinta-feira (22) pelo 1° Tribunal do Júri de

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

1. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Publicada no DOU, Seção 1

Súmula 13 do STF proíbe o hábito do nepotismo no Brasil

Estratégico - Univille SC. Cursando o 1° ano de Direito na Faculdade Guilherme Guimbala.

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta