Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

9ª Turma aplica Súmula Vinculante 21 e admite recurso administrativo independente de depósito prévio

A Turma negou provimento ao recurso da União, afastando a exigência do depósito prévio do valor da multa como condição para o processamento do recurso administrativo da empresa.

Condômina receberá indenização de vizinhos por danos morais

A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Não-fumantes terão direito a pelo menos metade dos quartos de hotéis

Os hotéis e demais estabelecimentos similares ficam obrigados a reservar, no mínimo, metades de suas unidades para a acomodação de não-fumantes e essa reserva deverá ser feita, preferencialmente, por andares e pisos.

Promotor denuncia suspeito de matar jovem em briga de trânsito em SP

Jornal é condenado por equívoco em publicação de foto de homem vinculada a infrator.

A empresa jornalística Biachi Guedes Ltda., de Ijuí, e seu proprietário, foram condenados por publicar equivocadamente foto de homem em notícia sobre sujeito infrator.

Câmara aprova restrições a cursos de Direito de má qualidade

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão

Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra

Guarda compartilhada

Greice Vieira de Andrade - Faculdades Integradas de Ourinhos - 4 termo.

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Ex-prefeito condenado a indenizar dona de casa por ofensas morais

Brasil lidera lista de desconfiança popular no governo

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Determinada soltura de PMs envolvidos na morte de sindicalista

Juízes devem considerar consciência na hora de decidir

MPF questiona banco que oferece empréstimos sem juros

TSE habilita OAB a conferir as assinaturas digitais das eleições