Pai e filho presos ilegalmente serão ressarcidos pelo Estado

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS

TJ nega HC a advogado envolvido no crime do padre Moacir

Juiz de Anápolis manda indenizar vítima de atropelamento

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei

Justiça julga Edinho hoje por morte em suposto racha

Impedida demissão de dois servidores do Ministério da Agricultura

PF invadiu escritório errado, denuncia presidente da OAB-MT

Defesa pede liberdade para irmãos acusados de matar casal Richthofen

Nova Lei de Falências fortalece sindicatos e trabalhadores

Embrapa abre concurso público no DF para sua área jurídica

TJMG condena empresa a indenizar por acidente no trabalho (AP. CV. 450.061-6)

Presidente do STJ levará ação sobre reajuste de tarifas telefônicas para Corte Especial

O processo será apresentado durante o mutirão da Corte Especial, a qual reúne 21 ministros dos 33 do STJ.

Policial militar acusado de roubo tem liminar negada no STJ

Quando o trabalho liberta

O texto analisa o contexto que abrigou a Alemanha Nazista e as principais características do Estado e da ideologia nacional-socialista, bem como aspectos de sua estrutura jurídica.

Conjecturas à Autorização de Uso pela Administração Pública: Singelas Ponderações

Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a atividade gestora dos bens públicos não alcança o poder de alienação, oneração e aquisição desses bens. Nesta esteira, o poder de administração, subordinado aos ditames contidos no Ordenamento Pátrio, apenas confere ao administrador o poder, e ao mesmo tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem como escopo a conservação dos bens ou, ainda, que objetivem obstar a sua deterioração ou perda. De igual maneira, incumbirá ao administrador, em atendimento aos postulados que regem a Administração, proteger os bens públicos contra investida de terceiros, ainda que se revele imprescindível a adoção de conduta coercitiva executória ou mesmo recorrer ao Judiciário para a defesa do interesse público. No mais, deve-se pontuar, imperiosamente, que a atividade de gestão de bens públicos é essencialmente regulamentada pelo direito público, socorrendo-se dos fundamentos do direito privado, de maneira supletiva, quando não há norma expressa que verse acerca da matéria.

DECRETO Nº 8.616, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências