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Troca de bebês ocorrida há 21 anos resulta em condenação do hospital

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

Júri condena Ratinho a 23 anos de prisão pela morte de Tim Lopes

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STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos

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STJ aplica regras que regulamentam Estatuto do Idoso priorizando maiores de 60 anos

Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

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Agente da PRF que matou menina de 3 anos vai a júri popular no Rio

Decisão foi da Justiça Federal que acolheu pedido do MPF

35 anos de ECA: desafios do melhor interesse da criança na guarda compartilhada

Maior legado do Estatuto é justamente colocar a criança no centro das decisões, como sujeito de direitos, com prioridade absoluta e proteção integra

Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

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Usucapião com dois anos de posse? Quais são os requisitos para a Usucapião Familiar?

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34 anos do ECA: Desafios e perspectivas da adoção no Brasil

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Por Kamel Salman

Júri de Planaltina condena homem a 29 anos de prisão pelo crime de feminicídio

O réu não poderá recorrer em liberdade

Colóquio de Direito Constitucional do IAB terá como tema os 60 anos do golpe civil-militar

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Usuário pode reduzir em até 3 anos prazo para concessão de patente no Brasil

Desde janeiro, a fila de exame é organizada pela data de solicitação da análise, não mais pela data do depósito do pedido de patente