Apelação cível. Pleito de anulação de ato administrativo de lançamento de falta injustificada.

Retificação dos assentos funcionais com exclusão da referida ausência.

Acusado de atirar em via pública é condenado

Ação Penal

Justiça condena acusado por tráfico de drogas e posse irregular de arma

Infração

Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria.

Provas robustas de que o filho matou a própria genitora com dezenove facadas. Existência de laudo de sanidade mental atestando a imputabilidade do réu.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário.

Desembarque de passageira em destino diverso do pretendido. Falha na prestação do serviço identificada. Tentantiva de reparação do erro por parte da empresa responsável ao disponibilizar outro veículo para levá-la ao seu destino.

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais.

Queda de consumidor dentro de estabelecimento comercial. Piso molhado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Obrigação de zelar pela segurança de seus clientes. Indenização devida.

Habeas Corpus. Aplicação do princípio da insignificância.

Paciente condenado por ter se apropriado indevidamente do valor de R$ 21.740,15.

Office-boy é condenado por formação de quadrilha

Tentativa de homicídio .

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

O adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal

TJ mantém bloqueio de 1/6 da Mega-Sena até prazo de recursos

Homem é preso acusado de racismo no interior de SP

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Súmula nº 370. Médico e Engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966

Considerações sobre a Guerra Fria

A Guerra Fria foi um conflito político e ideológico entre os Estados Unidos e a União Soviética, que durou de 1947 a 1991. O termo "Guerra Fria" se deve ao fato de que não houve um conflito armado direto entre os dois países, devido ao medo de uma destruição em massa em caso de uma batalha nuclear.

Limites da obediência hierárquica em face do Direito

A obediência hierárquica constitui dirimente penal que determina exclusão da culpa do agente de um crime. Mas, há tratamento diferenciado entre o Direito Penal e o Direito Penal Militar. A obediência hierárquica sob o prisma do Direito Administrativo é gerada em face do dever de obediência do agente público, em que este impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Na Administração Pública Militar é especificamente apoiada em fundamento constitucional e infraconstitucional ex vi o artigo 42 da CF/1988 e, ainda os artigos 1 e 9 da Lei Complementar Estadual 893/2001. Trata-se de um tema que constitui uma antinomia inconcebível entre o código penal comum e o militar. O texto explora os limites da obediência hierárquica e, as dúvidas existentes sobre a legalidade ou moralidade do comando recebido

Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.

Desobediência Civil

A desobediência civil representa um dos temas mais instigantes e interessantes da Filosofia Política, principalmente dentro da tradição liberal.