Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.

Desembargadores consideram exame clínico válido para comprovar embriaguez

Numa composição diferente das semanas anteriores, Turma diz que interpretação gramatical de lei pode levar ao absurdo quando motoristas estão visivelmente bêbados.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Juiz manda nomear candidata que sofre de epilepsia

TJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Juiz determina pagamento de remuneração de servidora presa preventivamente

Estupro. Violência presumida. Condenação. Apelação. Insuficiência de provas. Art. 386, inc. VI, do CPP.

Embora nos crimes contra os costumes a palavra da vítima tenha especial relevância, para firmar a convicção do magistrado é necessário, no entanto, que seja corroborada, minimamente, por outros elementos de prova.

Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Magistrado rejeita tese de constrangimento ilegal

O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Africano confundido com estelionatário não será indenizado

Estelionatário não será indenizado.

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Direito penal. Falsa identidade (artigo 307, Código Penal). Crime configurado.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Conveniência da instrução criminal.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Novo Mundo deve indenizar por inclusão no SPC

Inclusão indevida no SPC.

Banco do Brasil é condenado em R$600 mil por assédio moral

Turma conclui que revista pessoal é permitida diante de fortes indícios de culpa