STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

Coelce pode cortar energia de município inadimplente, mas deve preservar serviços essenciais

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) poderá suspender o fornecimento de energia elétrica do município de Reriutaba, caso a conta de energia de R$ 432,5 mil não seja paga.

Presidente mantém continuação das obras do metrô de Teresina/PI

Usuários de planos de saúde tentam suspender programa de migração da ANS

Falta de decisão anterior impede presidente de suspender exploração de caça-níqueis no RS

Está mantida a decisão que permitiu a três microempresas do Rio Grande do Sul a exploração de máquinas caça-níqueis.

Procuradores de PE melhor classificados garantem preferência na escolha do local de nomeação

O ministro Edson Vidigal indeferiu pedido da União em processo que discute lotação de candidatos aprovados para o cargo de Procurador Federal do Estado de Pernambuco.

Pará terá de garantir vagas para candidatos a delegados, mas consegue impedir posse imediata

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao julgar o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado.

STJ mantém decisão que impede pagamento de horas-extras a aposentados no Maranhão

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

Recurso especial. Recursos autônomo e adesivo interpostos pela mesma parte. Artigo 500, do CPC. Preclusão consumativa.

Ação civil pública, por improbidade administrativa, contra ex-prefeito. Suspensão do processo.

Tributário. Contribuição social ao SEBRAE. Lei nº 8.029/90. Exigibilidade.

Tributário. Lei 9.711/98. Retenção de 11% sobre a nota fiscal ou da fatura.

Admissibilidade.

Pedido de recuperação judicial

Modelo de Petição

Mandado de segurança. Cassação de reintegração de empregado de empresa pública, determinada em antecipação dos efeitos de tutela pretendida na petição inicial de reclamação trabalhista. Segurança negada.

O litisconsorte manifestou-se tempestivamente (folhas 151-153), sustentando a legalidade da antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da reclamação trabalhista.