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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: Proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 18:12
Proposta criminaliza abandono material de companheiro
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 20:27
Motoristas poderão ter acesso a multas de trânsito pela Internet em até sete dias após ocorrência da autuação
Projeto de lei originado na Câmara visa a alterar as normas para divulgação de multas de trânsito e
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 15:21
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
O presente artigo discorre sobre a nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 13:45
Proposta assegura preferência às pequenas empresas em contratos públicos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/13, que pretende assegurar que o Poder
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 17:43
Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário
Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 13:29
Pensão de separação consensual poderá ser deduzida do IR
O Projeto de Lei 3219/08, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), permite a dedução do Imposto de
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 15:07
Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado
O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00
Resolução n.º 22.420, 21/09/06
Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 12:15
Sancionada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo
Lei proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel como formas de correção de crianças e adolescentes
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.
O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
A identidade da Lei Complementar e a Lei do Simples
Hugo de Brito Machado, Professor Titular de Direito Tributário da UFC e Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Dezembro de 2019 - 13:54
Reforma da Lei 9610/98 Lei de Direitos Autorais
O que sabemos até o presente momento sobre a consulta pública para alteração da Lei.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2010 - 15:50
Projeto aumenta pena para constrangimento de criança e adolescente
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6770/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que aumenta para
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 20:28
CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência
) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 17:02
Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença
O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 14:28
Sob o império da lei
O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Junho de 2015 - 14:43
Lei das cotas de humilhação!
O sistema de cotas raciais, até então adstrito às universidades públicas brasileiras, foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mediante resolução que obriga os tribunais do país a reservar no mínimo 20% das vagas, nos concursos para servidores e juízes, para negros
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei municipal. Instituição de gratificação.
Princípio da isonomia. Inexistência de violação.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 18:20
Expedida liminar contra Lei Seca
Em suas alegações, L. critica o excessivo rigor da lei e as arbitrariedades de sua aplicação.
