Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.

Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão

Cumprimento da pena privativa de liberdade. Remissão de pena. Fuga. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. STF. Súmula Vinculante nº 09.

Réu é condenado a 18 anos de prisão por feminicídio

O réu não poderá recorrer em liberdade

Os impactos da pandemia de COVID-19 nos direitos dos cidadãos

Por Rolse de Paula.

Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância

infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 8.069

Indenização por danos materiais. Estado. Pressupostos responsabilidade civil. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Indenização. Danos materiais. Depósito de veículo. Necessidade de convervação e guarda do bem. Presença dos requisitos. Obrigação de indenizar.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

Direito ao Esquecimento e Tutela dos Direitos da Personalidade: análise do Recurso Extraordinário Nº 1.010.606/RJ

esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro em proteção aos direitos da personalidade de maneira que não

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Penal. Tráfico de droga. Materialidade comprovada. Autoria. Insuficiência de provas.

Narra a denúncia que, no dia 14 de fevereiro de 2009, policiais militares receberam denúncia anônima, de que o denunciado estava praticando tráfico de drogas na região do bairro Novo Riacho, no município de Contagem.

Sistema integrado de audiências criminais por videoconferência é regulamentado

A partir de sua adoção, a expedição de cartas precatórias inquiritórias entre as varas federais da Seção Judiciária foram eliminadas

Câmara analisa proposta que dobra punição para reincidentes

Limites da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

Médico indenizará família de mulher que morreu por negligência após parto

Os remédios anticoagulantes prescritos pelo médico não poderiam ser indicados a pacientes em recuperação, conforme as bulas

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Valor salarial. Ônus da prova.

2ª Câmara Especial do TJ confirma sentença contra o Estado de Rondônia

TST admite penhora de crédito durante execução provisória

O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da Nova Lei de Licitações

Aparentes violações ao art. 84, IV da CF/88 quando da regulamentação da NLGLC (Lei nº14.133/2021).