Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 13:10

Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.

Assiste razão ao embargante no que diz respeito à delimitação da obrigação de fazer especificamente ao plano ?Oi à Vontade? e à fixação do prazo para cumprimento da decisão.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 12:40

Representação por inconstitucionalidade.

Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro?, classifica-a como atividade de polícia administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 14:10

Compromisso de compra e venda de imóvel. Retardamento na entrega da unidade habitacional no prazo pactuado.

Demora injustificada na prestação do serviço.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:10

Desnecessidade de autorização direta dos herdeiros para a exibição pública da obra musical do artista. ECAD que atua como mandatário de seus associados, autorizando, fiscalizando e recolhendo as retribuições devidas, repassando-as, por fim, aos herdeiros.

Repasse extra realizado pela primeira ré, a título de ?participação no uso da marca?, que, no caso, se revela satisfatório. Recurso da autora desprovido. Recurso da segunda ré provido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 11:40

Propriedade industrial.

Pedido de proteção a signo distintivo da autora.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:10

Prestação de contas.

Apelação cível.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:40

Direito autoral.

Obras de di cavalvanti reproduzidas na capa de livros de Jorge Amado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:20

Liminar.

Ato coator que concedeu efeito suspensivo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:10

Ação de responsabilização civil por danos morais e materiais.

Fornecimento de alimentação parenteral infectada à terceira autora.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Março de 2013 - 11:10

Relação de consumo. Queda de menor.

Realização de duas cirurgias. Dano moral comprovado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 17:25

Ação indenizatória. Consumidor. Corpo estranho (barata) encontrada na refeição adquirida no restaurante da Ré.

Apelação Cível. Acidente de consumo. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que não agiu com a devida cautela.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 13:45

Apelação cível. Ação indenizatória. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos.

Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:45

Administrativo. Veículo apreendido sob a alegação de estar sendo realizado o transporte irregular de passageiros.

A conduta da administração não se apresentou legítima, tendo sido considerada ilegal, eis que foi apreendido veículo particular no qual se encontravam três amigos, o que afasta a presunção de legalidade do ato de apreensão.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:25

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora portadora de nódulos nas mamas.

Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:25

Relação de consumo. Atendente de lanchonete 'Mac Donald' que submeteu menor a situação constrangedora.

Apelação Cível. Indenizatória. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 16:05

Acidente de trânsito. Indenização securitária negada pela seguradora.

Ação de indenização por danos materiais morais. Sentença de procedência.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 15:45

Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Comercialização de produto comestível no qual foi encontrado inseto.

Possibilidade de dano à saúde da autora. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 16:05

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Abastecimento de água. Relação de consumo.

Abertura de buraco na calçada, em frente à residência do autor, com o fim de interromper o serviço, ante suposta falta de pagamento.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:45

Ação indenizatória. Autora que é portadora de deficiência física, utilizando-se de cadeira de rodas.

Alegação de que o motorista do coletivo adaptado em que a autora estava, após discussão com a mesma, parou o ônibus em local que impossibilitava a sua saída, o que a fez permanecer, junto com o seu acompanhante, no interior do mesmo por, aproximadamente, 20 minutos.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 16:25

Ação indenizatória. Telefonia fixa e internet. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços.

Apelação cível. Pessoa jurídica. Lesão à honra objetiva.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 298

Assiste razão ao embargante no que diz respeito à delimitação da obrigação de fazer especificamente ao plano ?Oi à Vontade? e à fixação do prazo para cumprimento da decisão.

Determina a proibição da participação de crianças no desfile de agremiações carnavalescas e grupos assemelhados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro?, classifica-a como atividade de polícia administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

Demora injustificada na prestação do serviço.

Repasse extra realizado pela primeira ré, a título de ?participação no uso da marca?, que, no caso, se revela satisfatório. Recurso da autora desprovido. Recurso da segunda ré provido.

Pedido de proteção a signo distintivo da autora.

Apelação cível.

Obras de di cavalvanti reproduzidas na capa de livros de Jorge Amado.

Ato coator que concedeu efeito suspensivo.

Fornecimento de alimentação parenteral infectada à terceira autora.

Realização de duas cirurgias. Dano moral comprovado.

Apelação Cível. Acidente de consumo. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que não agiu com a devida cautela.

Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos.

A conduta da administração não se apresentou legítima, tendo sido considerada ilegal, eis que foi apreendido veículo particular no qual se encontravam três amigos, o que afasta a presunção de legalidade do ato de apreensão.

Apelação cível. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado mamoplastia redutora não estética. Parte ré que, em sua peça de defesa, admite que se negou a autorizar a cirurgia solicitada.

Apelação Cível. Indenizatória. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço.

Ação de indenização por danos materiais morais. Sentença de procedência.

Possibilidade de dano à saúde da autora. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva.

Abertura de buraco na calçada, em frente à residência do autor, com o fim de interromper o serviço, ante suposta falta de pagamento.

Alegação de que o motorista do coletivo adaptado em que a autora estava, após discussão com a mesma, parou o ônibus em local que impossibilitava a sua saída, o que a fez permanecer, junto com o seu acompanhante, no interior do mesmo por, aproximadamente, 20 minutos.

Apelação cível. Pessoa jurídica. Lesão à honra objetiva.

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