Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:29

Inventário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso III do CPC.

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 13:41

Processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Passe livre.

Portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo. Transporte gratuito.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 12:56

Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente. Transporte coletivo. Danos.

Apelo parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:08

MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.

Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 13:41

Agravo legal. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio.

Identidade com o valor correspondente à justa indenização.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:51

Apelação cível. Parque Terra Encantada. Queda de montanha russa. Lesões graves.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço, assumindo o risco de acidentes com a exploração econômica do parque.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:23

Civil. Recisão decontrato. Compra e venda de equipamentos tecelagem. Revelia.

Revelia da parte ré que pressupõe verdadeiros os fatos narrados na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:47

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:12

Processual civil. Arrolamento.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:53

Civil. Dissolução de sociedade c/c apuração de haveres.

O autor alega a existência de bens a partilhar e as rés sustentem a pendência de débitos tributários sobre a sociedade.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:49

Duplo inconformismo. Responsabilidade Civil. Contrato de seguro.

Ocorrência de sinistro. Conserto do carro em concessionária autorizada.
Tribunal do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 11:00

Possessória. Processual civil. Reintegração de posse. Esbulho.

Não comprovação da posse. Mera detenção.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 09:37

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 11:07

Relação de consumo. Inversão do ônus da prova.

A prova do fato constitutivo do direito autoral cabe ao autor.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:34

Ação de responsabilidade civil. Operação "fecha portas".

Alegação de tratamento agressivo por parte dos prepostos da ré. Pedido de indenização por alegados danos morais.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:04

Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 09:48

Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa ambiental.

Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 11:16

PREVI-BANERJ. Ato jurídico. Anulação.

Código Civil de 1916. Decadência do direito. Art. 178, § 9º, V, ?a? e ?b?.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 11:20

Direito civil. Salas comerciais. Inadimplemento contratual.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00

Apelação cível. Ação indenizatória.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana tutela de direito personalíssimo.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 298

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.

Portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo. Transporte gratuito.

Apelo parcialmente provido.

Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.

Identidade com o valor correspondente à justa indenização.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço, assumindo o risco de acidentes com a exploração econômica do parque.

Revelia da parte ré que pressupõe verdadeiros os fatos narrados na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.

O autor alega a existência de bens a partilhar e as rés sustentem a pendência de débitos tributários sobre a sociedade.

Ocorrência de sinistro. Conserto do carro em concessionária autorizada.

Não comprovação da posse. Mera detenção.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

A prova do fato constitutivo do direito autoral cabe ao autor.

Alegação de tratamento agressivo por parte dos prepostos da ré. Pedido de indenização por alegados danos morais.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.

Tendo a agravante impugnado o crédito tributário por ocasião da lavratura do auto de infração, permitiu, assim, que não houvesse a sua constituição definitiva.

Código Civil de 1916. Decadência do direito. Art. 178, § 9º, V, ?a? e ?b?.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana tutela de direito personalíssimo.

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