Contrarrazões ao Agravo de Petição. Embargos de Terceiros

Contrarrazões ao Agravo de Petição. Embargos de Terceiros.

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência.

Decisão fundamentada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausênci de efeito modifivcativo. Pleito na exordial julgado procedente. Manutenção do decisum embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

Código de Ética da Magistratura Nacional

O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência resolve aprovar e editar o presente Código de Ética da Magistratura Nacional, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Ação de indenização por danos morais. Reportagem em programa de rádio. Reprodução de documento público. Caráter informativo.

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Prévias do PMDB permanecem suspensas

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

"Juízes de todo o país, fundamentem vossas decisões!"

Considerações acerca do dever de motivação das decisões judiciais e o olhar da doutrina e jurisprudência sobre o tema no novo CPC.

Responsabilidade das plataformas digitais: O que está em jogo?

Neste artigo, discutiremos o que está em jogo na discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

Tentativa de abertura da Estrada do Colono ameaça biodiversidade e mais de 1.600 espécies de animais, destaca artigo da Revista Nature

Publicação alerta sobre os impactos se a Estrada do Colono for aberta e como a pressão política está influenciando na aprovação do projeto de lei; animais serão os mais atingidos com a degradação ambiental.

Site de hospedagem de animais é livre para decidir quem cadastrar como anfitrião

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, em apertada síntese, requer a sua reinclusão nos cadastros da empresa requerida, como anfitrião dos serviços de hospedagem de animais domésticos - pets.

Sobre interceptações telefônicas, prerrogativa de foro, juízes e crime

Nesse processo, e com esse Magistrado em particular, sempre é possível as mais teratológicas decisões, tomadas muitas delas ao arrepio das leis de processo e, especialmente, da Constituição Federal, sempre à luz dos holofotes da grande mídia e da inebriante repercussão "positiva" da opinião pública.

Condenação de 49 anos por crimes cometidos em São Leopoldo

O réu foi condenado pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado e pela prática de três roubos majorados

Município de Pirassununga é condenado a indenizar por dano moral trabalhadora que sofre do coração

A Câmara majorou de R$ 15 mil para R$ 30 mil reais a indenização que deverá ser paga a uma trabalhadora cardiopata que foi vítima de assédio moral

Juristas avaliam as polêmicas envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e as associações de magistrados

Juristas avaliam as polêmicas envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e as associações de magistrados.

Acidente de trabalho; morte do empregado; indenizações por danos morais e materiais.

Além disso, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar referida ação, pois o inciso VI do artigo 114 da CF/1988 não faz qualquer tipo de discriminação quanto aos titulares do direito ali previsto.

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.