Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

Decisão que garante jornada reduzida a legistas é mantida pelo STJ

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Mantida condenação por roubo de boné

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

TRF determina que Colégio readmita na 7ª série aluno com TDAH

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Grupo Internacional de Advogados vai à Justiça contra Rumsfeld