ECT está isenta de pagar depósito recursal

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Lei nº 11.345, de 14/09/06

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Reclamatória por dispensa de emprego estável

TSE nega mandado de segurança a candidato que pretendia apresentar programa de TV até 1º de agosto

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Advogado é algemado e deixa acareação da CPI

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Supremo arquiva HC impetrado por investigado na Operação Sanguessuga

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

Ação Popular contra o Presidente da República. Art. 102 da CF. Incompetência.

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 323

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.