MPF/PR: INSS não deve cumprir ordens judiciais de penhoras de benefícios manifestamente ilegais

Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná

Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

Pretendida inspeção veicular para aprovação de modificações efetuadas no veículo. Inexistência de prévia autorização para a realização das alterações.

Embargos de terceiro.

Locação. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido.

Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora.

Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade einteresse de agir da alimentante.

Direito civil. Internet.

Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva.

Dano à sociedade. Ato ilícito.

Indenização suplementar.

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Loja é condenada por utilizar dados cadastrais indevidamente

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Execução de Prestação Alimentar

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada improcedente

Recurso. Inépcia.

Indenização por danos morais. Coletor de lixo.

Trabalho em condições degradantes. Não fornecimento de locais apropriados para realização das necessidades fisiológicas.

Ação penal. Ex-prefeita. Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual.

Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.

Agravo de petição. Alegações notoriamente falaciosas da agravante. Litigância de má-fé.

Oposição maliciosa à execução.

Substituição processual. Interesse individual homogêneo.

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Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina.

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Advogada acusada de envolvimento com tráfico de órgãos entra com pedido de habeas-corpus