Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Queixa-crime contra Cristovam Buarque é rejeitada pelo Supremo

Contrato de seguro de vida. Doença pré-existente. Art. 1443 e 1444 do CC de 1916. Má-fé não demonstrada pela seguradora.

Aprovada indicação de advogada para o STJ

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões não caracterizadas.

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

Nilson Naves mantém prisão de acusado de tentar asfixiar vítima e incendiar casa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou o pedido de liminar em habeas-corpus em favor de J.S.F., preso em flagrante e denunciado pela suposta prática de homicídio tentado e incêndio.

Inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Por Marcos Roberto Hasse.

Habeas Corpus. Narcotráfico e Associação para o Tráfico. Extorsão

Agravo Regimental.