Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.

Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público

O artigo 37 da Constituição Federal, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão.

Todo empregado eleito pelos colegas de trabalho ocupa cargo de direção da CIPA

Nos termos desse artigo, cargo de direção é aquele cujo exercício dependa de eleição.

TNU: perfil profissiográfico comprova insalubridade

O INSS foi condenado, ainda, a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel

A ordem foi decretada em reclamação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC e teve recursos negados em segundo e terceiro graus.

Indicação de Toffoli pode refletir no caso Battisti

José Antonio Dias Toffoli chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma missão: dar o voto final no julgamento do pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti.

TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante

A Sexta turma do TST reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada SDI-1, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante.

Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Câmara autoriza enfeite polêmico de Natal de Clodovil

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Mandado de segurança. Reintegração.

TRT-SP condena banco por quebrar sigilo de empregado

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo