Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo

A União afirmou que a posse dos bens visa à boa administração deles e que as cessões, inclusive do avião Cesna para a Polícia Federal, seriam legais.

Juristas divulgam manifesto de apoio a debate sobre alcance da Lei da Anistia

Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis.

Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso.

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Fabricante de motocicleta é condenada

Britto quer investigação na faculdade que aprovou Portelinha

Concedida à mãe guarda provisória de filho raptado pelo pai

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara

Juízes desafiam Rebelo e Chinaglia a mostrar holerites