Agravo interno. Apelação cível. Repetição de indébito tributário.

Taxa de iluminação pública. Sucembência reciproca.

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

Direito tributário. ISS. Empresa baixada.

Hipótese de negativa de seguimento.

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Apelação. Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73.

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Crédito não tributário. Prazo.

Decreto-lei 20.910/32. Cinco anos. Ausência de prescrição. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Causa interruptiva da prescrição.

Embargos à Execução Fiscal. Aplicação de multa. Vício na certidão de dívida ativa

Processual Civil. Administrativo.

Cobrança de ISS sobre arrendamento mercantil cabe ao Município onde o serviço é prestado

Local onde se comprova haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Empresa que desenvolve atividade de pet shop não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária

O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/BA) ajuizou execução fiscal contra Ornamentais e Exóticos Ltda - ME para cobrança de anuidades.

Tributário. ITR. Embargos à execução.

Perícia. Ação ordrinária. Excesso de execução. Impugnação genérica, Atualização SELIC.

Execução fiscal. Extinção. Parcial causalidade pelo próprio contribuinte e parcial causalidade pelo poder público.

Fixação de honorários a cada qual. Parcial provimento à apelação fazendária e ao adesivo contribuinte.

Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Multa aplicada pelo PROCON

Apelação. Ação julgada improcedente

Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU

Substituição da certidão de dívida ativa antes da sentença. Possibilidade, desde que não implique em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

Embargos infringentes. Lançamento. IPTU. Carnês. Notificação regular. Loteamento. Aprovação. Ausência de cancelamento.

Ex-sócios condenados a responder por dívida de empresa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença, dada pela 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária, a qual manteve o nome de dois ex-sócios de uma empresa na Certidão da Dívida Ativa do Estado.