Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Indenização c/c repetição de indébito

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER

Lei altera Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico

Lei sancionada altera o Código de Processo Civil e prioriza citação por meio eletrônico, revelando, sobretudo, a evolução digital do judiciário.

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.

Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência

De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.

Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)

Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa responsável pelo empreendimento contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.

Base de cálculo. Inclusão do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário

Embargos de Declaração.

Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais

Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial

STJ reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte

A empresa alegou que a alteração do valor da compensação sem que houvesse pedido da parte interessada, violou o princípio devolutivo, o princípio da congruência e o princípio segundo o qual o julgamento do recurso não pode causar prejuízo a quem recorreu

Para Terceira Turma, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito

Correntista do banco Itaú ajuizou ação indenizatória afirmando ter sofrido danos em virtude de débito equivocado feito pelo banco em sua conta corrente

Embargos de declaração. Vícios formais. Não configuração.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Cédula de Crédito Rural. Penhora de bens móveis dados em garantia. Nulidade não verificada.

Manutenção da r. decisão agravada - Recurso não provido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Embriaguez.

O Tribunal Regional concluiu que não era habitual a embriaguez do reclamante no curso do contrato de trabalho.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo retido. Incompatibilidade. Decisão mantida.

A regra constante do referido dispositivo legal aplica-se, tão-só, ao processo de conhecimento, sendo incompatível com a sistemática do processo de execução.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Recurso de revista. Revelia. Defeito de representação processual de organismo internacional.

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.