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Instrumentalidade do processo. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade da parte para questionar provimento de cargos no tribunal. Recurso desprovido.

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O que mudou no instituto da penhora no processo civil por conta de evoluções legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Prescrição bienal declarada de ofício.

Processo do trabalho. Inaplicabilidade.

Violação do art. 535 do CPC não configurada.

Processo civil. Recurso especial.

Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal Tatico

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Ação rescisória. Decadência.

Extinção do processo.

Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.

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Devido processo legal.

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