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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:00
Oficial da Polícia Militar condenado por ato de improbidade administrativa
O PM foi condenado ao pagamento de multa civil por colocar no mercado madeira oriunda de apreensão por parte da Polícia Ambiental
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 17:10
Plano de saúde, para negar internação, deve elaborar auditoria fundamentada
TJ confirmou decisão anterior, a qual condenou o plano de saúde a ressarcir uma segurada em mais de R$ 5 mil reais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 16:30
TJ admite justiça gratuita para homem que recebe menos de R$ 1 mil por mês
O autor litiga em processo valorado em R$ 120 mil, cujas custas, portanto, seriam muito altas em comparação a sua renda
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 17:10
Para TJSP jornal não atacou honra de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo
Matéria jornalística teria fornecido informações sobre suposto uso irregular de carros oficiais para fins particulares e partidários do ex-prefeito
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 18:20
Decisão leva em conta outros fatores para autorizar promoção
Câmara decidiu rejeitar o pedido feito por um servidor da PM, o qual pretendia receber promoção
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 13:50
Acusado no caso Celso Daniel obtém liminar para suspender ação penal
Através do HC, a defesa do acusado alegou cerceamento ao direito de defesa do réu, em decorrência da restrição à participação nos interrogatórios de três corréus no caso
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 19:00
TJ concede direito à inclusão de sobrenome materno omitido no nascimento
Câmara reformou sentença que negou retificação do registro da autora, a qual justificou o pedido com o desejo de aproximação às suas raízes familiares
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 13:20
Crianças com deficiência visual terão transporte escolar gratuito em Lages
Câmara manteve sentença anterior, a qual determina que o Município providencie transporte escolar gratuito às crianças deficientes visuais, sob pena de multa diária de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:20
Júri de itapecerica da serra condena mais um réu pela morte de prefeito
O acusado foi condenado à pena de vinte anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:15
Apelação criminal. Vias de fato. Delito praticado no âmbito doméstico.
Réu vezeiro na prática de agressões contra a esposa. Condenação pela contravenção penal mantida.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 17:30
TJ sustenta decisão que negou danos materiais por furto na 'Zona Azul'
De acordo com os desembargadores, estas zonas não configuram estacionamentos fechados do Município, não sendo devida a indenização de R$ 15 mil pedida pelo autor da ação
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 19:00
TJ mantém sentença que negou pedido de indenização a homem preso por 20 meses enquanto aguardava julgamento
O autor será indenizado moralmente por ter ficado meses presos e, posteriormente, absolvido do crime de homicídio após aceita a tese de legítima defesa
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 18:30
TJ confirma sentença que condenou homem por assalto contra concessionária
O acusado foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão por ter assaltado uma revendedora de veículos em outubro de 2011
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 15:15
Viúva e parentes de homem atingido por contêiner na rua serão indenizados
A viúva será indenizada moralmente em R$ 45 mil reais e os pais da vítima receberão R$ 60 mil reais, além de pensão mensal
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 12:50
Mulher presa com mais de 140 kg de maconha tem pedido de HC negado
Acusada teve sua prisão convertida em preventiva após ter sido indeferido o pedido de revogação formulada pela defesa
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:50
Justiça determina que empreiteira refaça obra de recuperação em estrada
De acordo com os autos, após três anos do fim da obra de recuperação, a estrada voltou a apresentar condições precárias de trânsito
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 14:50
Motorista compra CNH falsa no trabalho e se diz vítima, mas é condenado
Câmara não acolheu argumentação do acusado, o qual afirmava ter sido vítima de golpe, condenando-o à pena de dois anos de reclusão
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 17:40
Garantido acesso gratuito à justiça para militar que vive apenas do soldo
Para desembargadores, o termo ?necessitado? a que se refere a lei não deve ser interpretado restritivamente, como apenas miserável ou indigente
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 12:10
Namoro não absolve homem de pena por estupro de adolescente de 13 anos
O acusado, condenado á pena de sete anos de reclusão, pretendia ficar com sua esposa e com a adolescente de 13 anos, com quem namorou por oito meses antes de cometer o crime
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 13:20
Justiça condena acusado quatro meses após furto
O acusado foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por crime de furto
