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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 13:05
Habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida.
Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 14:50
Ex-prefeito de Quintana é condenado a devolver quase R$ 46 mil aos cofres públicos
O ex-prefeito foi responsabilizado pelas irregularidades na aplicação de verba destinada à compra de um micro-ônibus para estudantes que vivem em zona rural
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2012 - 10:55
Recurso ordinário em habeas corpus. Operação "grandes lagos".
Pretensão de trancamento da ação penal no tocante ao crime de falsidade ideológica. Denúncia em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Prática de crimes diversos, pela mesma associação criminosa, apurados em outra ação penal.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 13:20
Mantida ação por lavagem de dinheiro contra acusado de evadir US$ 708 milhões via Banestado
O banqueiro foi denunciado após uma investigação feita em 2003 que o acusou de ser o autor das fraudes por meio do Banestado que ocorreram entre 1996 e 1999
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 18:50
MPRJ denuncia homem que abusava sexualmente da filha
Promotor julga caso peculiar em razão da menina não oferecer resistência ao pai e de continuar amando ele, dificultando a comprovação de violência sexual
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:10
Consumidor com mais de 20 anos no cadastro de maus pagadores será indenizado
Consumidor que teve seu nome restrito indevidamente por mais de duas décadas receberá indenização no valor de R$ 8 mil reais do banco
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:20
Falta de defensor no recebimento da denúncia anula ação penal contra ex-senador
Defensor do acusado deverá ser intimado para novo julgamento para deliberar o recebimento ou rejeição da denúncia
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 12:00
Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial
Empregadora alegou que o trabalhador recebeu valores do FGTS indevidamente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos extrapatrimoniais.
Exumação de restos mortais sem envio de correspondência prévia para regularização do débito. Defeito do serviço caracterizado.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2012 - 15:15
Confirmação de dados é responsabilidade do banco
A inscrição do nome do consumidor no banco de dados de proteção ao crédito, como SPC/SERASA, ante a abertura de conta corrente sem as devidas cautelas, é de responsabilidade do banco, o qual deve indenizar o ofendido pelo dano material e moral
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 13:09
Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas
Os três empregados, que trabalharam para a empresa por alguns meses como auxiliares de loja, descreveram em seus depoimentos que, nas revistas, os seguranças abriam suas pochetes, mochilas, sacolas ou bolsas, e, ao colocar as mãos dentro, faziam piadas maldosas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 16:49
Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária.
Mera alegação de ofensa aos dispositivos legais. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falta de prova pericial.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 16:44
Distrito Federal é condenado a indenizar por acidente com viatura da PM
Viatura da Polícia Militar estava em alta velocidade e com o rotolight desligado
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 09:48
Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.
Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 13 de Julho de 2011 - 16:44
Juizado especial cível. Advogada.
Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2011 - 14:54
Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo.
Diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa. Nulidade do termo de aditamento ao acordo coletivo. Coação. Direitos individuais homogêneos.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 14:18
Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa
denúncia é decorrente de investigação contra magistrados e advogados suspeitos de praticar nepotismo e receber remuneração irregular
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 19:09
Justiça nega recurso a condenado por extorsão na internet
O réu teria utilizado imagens íntimas de uma mulher com quem se relacionava virtualmente para pedir dinheiro em troca da não divulgação do material pornográfico
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:02
Falta de citação torna nulos os atos praticados por juiz em processo
Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória de ex-empregado da IBM Brasil, em que pleiteava diferenças salariais referentes aos planos econômicos.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 14:30
Google deve suspender blog por depreciar imagem
Uma internauta conseguiu, através de liminar perante a 3ª Vara Cível de Mossoró, que o Google Brasil Internet LTDA. determine a imediata suspensão da veiculação do "blog do Paulo Doido" pela internet, enquanto não retirados os comentários e imagens injuriosos contra a sua pessoa, reiterando-se a medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato.
