Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Advogados de Renan e Mônica batem boca

Indenização por dano moral. Morte do empregado por acidente de trabalho.

Fixação de valor global a ser rateado pelos demais beneficiários.

Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Legitimidade ativa para a causa do ministério público do trabalho. Dano moral coletivo. Impossibilidade.

BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA E VERITAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS recorreram ordinariamente pelas razões de fls. 740 / 779 e 782 / 799, respectivamente, visando reformar a sentença de fls. 702 / 725

Recurso de Apelação

A pedido do CFOAB, CNJ julga por unanimidade pedido para implementação de múltiplas assinaturas

A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado.

OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em tribunais

A proposta foi feita pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e aprovada por aclamação durante a sessão.

Mantido júri que condenou réu a 21 anos de reclusão por feminicídio contra companheira

Júri majoritariamente feminino não gera nulidade.

CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros.

Tribunal de Ética e Disciplina apura casos de abuso de publicidade e propaganda de advogados

O levantamento foi realizado de acordo com o serviço de clipagem da Ordem, que selecionou o material e acompanhou as participações dos profissionais nos veículos de comunicação nos últimos meses

OAB quer preferência em ação contra quebra de sigilo fiscal

Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria

Embargado pode manifestar-se em recursos com potencial efeito infringente

A proposição foi formulada pelo conselheiro Fábio George Nóbrega, por meio da qual sugere o acréscimo do §6º ao artigo 156 do Regimento Interno do CNMP

'Não estou nem aí', afirma Barbosa sobre número de negros no Judiciário

As vésperas de sua aposentadoria, presidente do STF e do CNJ não demonstra preocupação com resultado do censo feito entre magistrados

OAB promove ato público sobre os 50 anos do golpe militar

Evento contará com presença de José Eduardo Cardozo, titular da Justiça e outros ministros

Para presidente da OAB, limite do IRPF com educação é inconstitucional

Gastos para manter um filho estudando em colégio particular só podem ser descontados em até R$ 3.230,46

OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe

Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes

Júri condena rapaz que matou com mais de 40 golpes de faca

TJ condenou o réu a pena de onze anos e seis meses de reclusão para serem cumpridos inicialmente em regime fechado

Absolvidos pais de jovem vítima de bullying que largou estudos

Pais foram absolvidos da imputação de negligência na vida escolar do filho com leves problemas mentais e que sofria de bullying no ambiente escolar

Justiça Federal envia inquérito sobre cartel em licitações do Metrô ao STF

Investigações apontam que as empresas criavam um cartel para elevar os preços nas licitações com a anuência de políticos

OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento