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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2020 - 15:44
Empresa é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular
Cabe recurso da decisão.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 12:28
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros
Ainda que o motorista fizesse o trajeto no tempo alegado pelos Autores, cerca de 50 minutos, eles chegariam em horário diverso do recomendado. Pelo que não existe nexo de causalidade entre o suposto atraso do motorista disponibilizado pela Ré e a perda do voo.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 09:25
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 15:52
Loja de equipamentos é condenada a indenizar pelo atraso na entrega de cama hospitalar
O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 16:53
Operadora de TV é condenada por cobrança indevida de equipamento
O valor é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em aluguel de equipamento do serviço de TV por assinatura da empresa.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 16:59
Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Cabe recurso da sentença.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 09:33
STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de assistência médica da Fundação Cesp assumisse as despesas do seu tratamento oncológico e fornecesse o medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 16:20
Ação Coletiva. Incompetência em razão do lugar. Dano de abrangência suprarregional
Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 10:49
Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos
As empresas estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2014 - 10:56
TRF3 nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF
Autor da ação informa ter sofrido lesão em dia em que não havia expediente bancário
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 17:15
Casal é indenizado por operadora de viagem e site de cupons
Ao processar as empresas, o casal requereu o reembolso do valor pago pelo cupom de desconto e uma indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 10:00
Lei do SAC continua a ser desrespeitada
Empresas não seguem regra e dificultam cancelamento de serviço pelos consumidores
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 18:30
STJ decide que cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 11:45
MP/DF recomenda preço diferenciado entre pagamento à vista e com cartão
Num prazo de 45 dias empresas terão que excluir dos novos contratos firmados com os estabelecimentos comerciais qualquer disposição que estabeleça a obrigatoriedade de fixar preços semelhantes para pagamento à vista e por meio de cartão de crédito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:25
Apelação civel. Indenização por dano moral. Compra pela internet.
Produto inexistente em estoque. Obrigação de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:25
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Compra e venda pela internet.
Celular. Defeito. Falta de entrega por parte do vendedor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 16:25
Indenização danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do supermercado, que deve oferecer segurança aos seus clientes.
Cliente de supermercado que teve parte do dedo decepada no portão de entrada do estabelecimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 10:25
Responsabilidade civil. Queda de energia elétrica. Queima de aparelhos eletrônicos.
Apelação cível. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Nexo causal demonstrado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:25
Anúncio de oferta. Site de internet. Preço desproporcional. Erro grosseiro. Boa-fé.
Pretensão à indenização. Devolução do valor. Mora injustificada do comerciante. Danos morais mantidos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2012 - 14:15
Negativa de fornecimento de medicamento que compõe tratamento quimioterápico.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Alegação de que a medicação possui caráter experimental, vedado contratualmente.
