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TJMG nega pensão por invalidez não comprovada

Para garantir o direito de receber a pensão do pai falecido, uma moradora de Lagoa da Prata, maior de idade, deveria comprovar sua invalidez

Sexagenário acusado de homicídio obtém liberdade

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Citados em denúncias voltam a pedir voto

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TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Financeira deve indenizar por danos morais

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Em nome da segurança jurídica, TSE acolhe pedido de reconsideração do PL sobre verticalizações