Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Liquidação de sentença. Execução Provisória. Contribuições previdenciárias. Cálculos homologados elaborados sem a observância da legislação específica (artigo 879, parágrafo quarto da CLT).

Indenização por danos morais. Prescrição.

Valor salarial. Ônus da prova.

Sodexo é condenada na Justiça do Trabalho por irregularidades trabalhistas

Bimbo do Brasil responde de forma subsidiária

Empresa de telemarketing é condenada por más condições de trabalho

O valor da reparação é de R$ 50 mil.

PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

Uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu obter o reconhecimento ao direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária.

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato

No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas também não apresentou documentação que amparasse as alegações. A empresa, por outro lado, comprovou os danos em documentos devidamente assinados pelo trabalhador

Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12

poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.

Zelador de edifício. Acúmulo de funções.

Recurso ordinário do reclamado.

Juiz concede rescisão indireta a empregado que negou mudança de turno porque precisava cuidar da mãe doente à noite

empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador.

Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação

gratificação, a despeito de o reclamante ter percebido gratificação por períodos que totalizam mais de dez anos ao longo de seu contrato de trabalho

Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária

que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência

Extensionista rural que trabalhava em contato com lixo receberá adicional de insalubridade

durante todo contrato de trabalho esteve exposta a agentes nocivos decorrentes do manuseio de lixo

Negada estabilidade a trabalhadora que alegou ter sido dispensada de forma discriminatória

Ela afirmou que sofria pressões no ambiente de trabalho e que adquiriu a doença na vigência do

Turma absolve ex-diretor de TI da multa por descumprir período de ?quarentena?

contratação como condição para admissão do ex-diretor, mas somente dois meses depois, configurou alteração prejudicial do contrato do trabalho

Estabilidade provisória é garantida às gestantes inclusive durante aviso prévio

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o

Legislação esportiva não prevê compensação ao clube em justa causa de jogador

Lei prevê apenas que contrato especial desportivo de trabalho pode terminar por dispensa sem justa