Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

A Reforma do CPC no cumprimento de Sentença, Agravo e Apelação

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

TJMS nega HC que questionava falta de cumprimento de progressão prisional

Mandado de Segurança. Gerente da CEF. Cobrança Antecipada de Dívida. Crédito Educativo. Não Cumprimento Carência Contratual

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade

Empresas devem promover a cultura da proteção de dados pessoais e garantir o cumprimento da LGPD

Por Nathalia Carlet

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

A decisão é da Segunda Turma

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida.

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Para o julgamento, foram afetados os Recursos Especiais 1.785.861 e 1.785.383, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma controvérsia.

Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião

(TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma