JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência.

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

TJ ameniza pena em crime hediondo

Emissora de TV é condenada pelo TJ

Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de primeira instância que condenou uma emissora de televisão a cumprir uma promoção e levar uma telespectadora, com direito a acompanhante, à Dublin/Irlanda.

Estudante condenado por atos libidinosos

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

TST faz mediação entre Febem e servidores

Gelson de Azevedo pede documentos autenticados à Vasp

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias, ordenava a transferência dos presos encarcerados em Resende. O MP-RJ também não alcançou êxito na tentativa de fazer com que o recurso especial retido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fosse imediatamente processado.