Processo Penal. Ato Infracional análogo ao crime de Homicídio Qualificado

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Produtor rural, você sabia que pode ter direito à devolução da aplicação incorreta do Plano Collor Rural (1990)?

Por Isabela Mendes Marqueis e Letícia Diniz Nóbrega.

OAB quer criação de varas para denúncias de crimes na internet

Entidade lançou campanha de conscientização contra calúnias e difamações na web. Objetivo é promover eleições limpas

Tribunal de Justiça decide que absolvição por falta de provas não gera dever de indenizar

Decisão em 2ª instância manteve improcedência da ação.

Suspensão de tutela antecipada que suspendeu exigibilidade do crédito tributário mediante depósito. Levantamento da quantia depositada pelo estado.

Cassada decisão que determinou ao INSS pagamento indevido de honorários periciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de R$ 44 mil em honorários periciais.

Estado deve fornecer medicamentos para disfunção erétil e infertilidade

Sendo medicamento inacessível e imprescindível à preservação da vida e da saúde, é suficiente a demonstração da existência da moléstia

Verba não pode ser maior que o subsídio

valor da verba indenizatória dos vereadores não poderá ultrapassar o valor do subsídio

A desobrigação do alistamento feminino: Proteção ou exclusão

procedimentos adotados no reconhecimento e na dissolução da união estável via judicial e

OAB SP pede intervenção no convênio de assistência judicária e nomeação de interventor

Pública do Estado de São Paulo, e de nomeação de um administrador judicial para garantir o cumprimento da

Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988: a prisão civil nos casos de depositário infiel

), Pesquisador em Direito Constitucional, em Filosofia do Direito e em Ética Judicial.

Não cabe inclusão em cadastro de devedor enquanto se discute dívida

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência

Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação

A decisão é da Terceira Turma.

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

A Primeiro Turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .

3ª Câmara Cível reforma sentença e modifica decisão de 1º Grau

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) reformou a sentença monocrática que obrigava a empresa Domus Companhia de Crédito Imobiliário a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao cliente J.A.N.

União, Estado e Município devem garantir o direito à saúde

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte fornecesse à paciente N.C.S. o medicamento Clopidogre 75mg (Plavix), receitado por seu médico.

Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

A Decisão é da Terceira Turma.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Competência do Juízo Trabalhista

Reconhecimento da formação de Grupo Econômico.