Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Juros de cartão são reduzidos

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Condenação de gerente de empresa por assédio sexual contra funcionária

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas do OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Lei nº 11.232, de 22/12/05

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.