Aviso prévio previsto em PCR.

Acumulação com o direito previsto legalmente.

Ação cominatória de obrigação de fazer.

Necessidade demonstrada. Direito constitucional à saúde.

Recurso de revista interposto pela reclamada.

Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Transferência de veículo.

Apelação cível. Direito público não especificado.

Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.

Violação a direito líquido e certo.

Civil e processual civil. Cobrança de dívida. Insultos.

Abuso do direito. Danos morais. Indenização.

Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

Apelação cível. Agravo retido interposto pela apelante.

Direito do consumidor e processual civil.

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

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Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

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