Penal. Roubo qualificado em concurso formal.

Alegada fragilidade de provas quanto a existência de dolo por parte do apelante. Impossibilidade de absolvição.

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Segundo o voto, "os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento

Violação de direito autoral. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade.

como incurso nas sanções do artigo 184 (violação de direito autoral) §2º (qualificado) do Código Penal.

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possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória

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Suspenso acórdão de indenização de Paulo Henrique Amorim a Dantas

Ações encontram-se na mesma fase processual, devendo ser deferido o mesmo direito a situações iguais

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Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito.

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O presidente do STF deferiu o HC que garante a um atleta e sua empresária o direito de continuar a

O pior cego e o processo penal

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