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Absolvição. Descabimento. Recurso desprovido.

Alguns apontamentos sobre o principio da verdade real e da proporcionalidade em relação às provas ilícitas

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Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo.

, porquanto desatendido o requisito subjetivo, previsto no art. 112, da Lei de Execução Penal.

Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal.

Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez

Administrativo e Processual Civil. Previdenciário.