Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

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Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da d. Procuradoria.

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TST isenta United do pagamento de débitos da Pan Am

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Adicional de quebra de caixa. Efetivo exercício da atividade. Devido.

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Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.

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. Advogado militante na cidade de Jales/SP. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Unifev - Votuporanga/SP.

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TST autoriza redução de intervalo intrajornada

acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de