Agravo de instrumento. Ação civil pública. Garantia ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Decisão agravada de deferimento parcial de liminar. Determinação de transferência do contingente prisional excedente a 150 presos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio doença. Restabelecimento do plano de saúde.

Dano moral individual. Efeitos negativos indevidamente impostos à pessoa.

LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016

sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de

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Apelação cível. Dever de indenizar afastado.

Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir abuso e intenção de ofender o autor na veiculação da matéria que se limitou a reproduzir os fatos. Recurso provido.

Remessa oficial. Ação de obrigação de fazer. Perda superveniente do objeto.

Inocorrência. Acesso ao sistema público de saúde. Direito constitucional. Sentença confirmada.

Acusado de furtar equipamento de som permanece preso

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A empresa se recusou a cobrir o tratamento, por alegar que a cliente não informou no contrato que estava grávida e também porque o plano não previa cobertura para localidades fora de Goiânia

Ressarcimento de danos materiais e morais.

Desavença em razão de dano em placa de propaganda que não teria sido ressarcido pelo autor.