Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da indenização decorrente de despesas por lavagem de uniforme. Violação ao artigo 5º, inc. II, da Constituição Federal.

Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

CNJ determina exonerações no TJ do Rio

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Juiz proíbe publicação de reportagem da Folha

Por ordem do juiz João Luiz Fischer Dias, da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, a Folha teve de retirar ontem de parte de seus exemplares uma reportagem que já se encontrava em processo de rodagem.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

O presente trabalho visa apresentar possibilidades de reformas para a melhoria da performance do Supremo Tribunal Federal, enquanto instituição ímpar para uma república pujante, e também do modelo de freios e contrapesos nacional. Nesse estudo, busca-se ir até as raízes da jurisdição constitucional no Brasil, ainda no período imperial e, após, fazer uma análise crítica do modelo institucional para a guarda da Lei Maior na Constituição Federal de 1988, demonstrando como o modelo em uso é nocivo para a harmonia entre os poderes de Estado e a própria ideia de democracia. Busca-se também, em modelos de cortes constitucionais no exterior, exemplos de como manter o Supremo Tribunal Federal o mais fiel possível aos ditames constitucionais, evitando a tentação de, por meio do ativismo judicial, extrapolar ou modificar a Carta Magna fora dos meios estabelecidos na mesma. Para tal empreitada intelectual utiliza-se pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, além da comparação de instituições destinadas à jurisdição constitucional em culturas políticas diversas, mas semelhantes em seu caráter democrático.

Considerações sobre execução penal na sistemática penal brasileira

O texto pretende explanar de forma didática os principais aspectos da execução penal.E as principais dúvidas que por ora povoaram nosso país, sociedade e democracia