Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.

Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.

Plano de saúde condenado por causar angústia em paciente

Acusado de operar laboratório de refino de cocaína continuará preso

Medicamentos terão reajuste médio de 3,18% a partir do dia 31

Proposta prevê audiência separada para defesa e acusação

Comissão pede pensão para menor violentada na prisão

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

Decisão da 3ª Seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

Bradesco desiste de recursos no STJ

1ª fase da OAB teve ausência de 615 pessoas

Comunicado nº 15.890, de 18 de julho de 2007

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de julho de 2007.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

CLT é alterada pelas Leis nº 11.495/07 e 11.496/07

Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

TV, som e armário não integram bem de família

STF recebe denúncia e revoga prisão provisória de envolvidos na Operação Furacão

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Justiça autoriza aborto de feto com anencefalia

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

Governo suspende pensão a Zeca do PT e Adin da OAB prossegue