Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

OAB-PA divulga aprovação de 31,93% em Exame de Ordem

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Negada indenização a torcedor agredido dentro de estádio de futebol da Capital

Juiz condena supermercado a indenizar cliente por situação vexatória

Comissão aprova aumento de 26% para parlamentares

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

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Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

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