Barroso nega antecipação sobre aposentadoria especial para juízes

Ministro ressaltou que magistrados exercem atividade de risco, mas citou a Constituição para rejeitar o pedido

Parlamentares fazem ato pela criação de novos TRFs

Protesto é contra a suspensão da criação dos TRFs

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

SDI-1 discute prescrição de direitos de empregado rural

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural.

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Greve do judiciário em SP deixa 240 mil processos parados

Deputados reajustam salários em Alagoas

CNJ analisa hoje promoção de juízes

MS: lei determina tempo de espera em bancos

Procurador-geral da República pede federalização de ação sobre assassinato de freira no Pará

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.

O duplo grau de jurisdição no processo penal limitado pela convenção americana de direitos do homem

Patrícia Barcelos Nunes de Mattos Rocha, Advogada, Especialista em Direito Público, e Mestranda em Políticas Públicas e Processo na Faculdade de Direito de Campos.

TSE nega mandado de segurança a candidato que pretendia apresentar programa de TV até 1º de agosto