Servidora exonerada grávida e readmitida continua no cargo

Decisão determinou a readmissão da servidora no cargo de assistente técnico da Secretaria Municipal de Saúde. Juiz também determinou o pagamento do valor de R$ 3.200,00, referente aos meses não trabalhados por força do ato de exoneração

Multas a empresas de transporte municipal do Rio por não reduzirem tarifas continuam nulas

O tribunal do Rio de Janeiro entendeu que o governador ao emitir decreto reduzindo tarifas invadiu a competência do Detro, responsável pela elaboração de planilhas de custos e autorização de preços

Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo

Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho.

Light continua a responder separadamente a ações por danos ambientais a município fluminense

A decisão da Turma seguiu o entendimento da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon.

Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante

A decisão foi unânime.

Bradesco não consegue alterar data do pagamento dos seus empregados

O Banco não pode alterar o pagamento dos seus empregados, do dia 20 para o dia 30 de cada mês, pois a medida traz prejuízos aos empregados

Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

SFH não pode arcar com o ônus de custear os maus pagadores

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de prova. Acórdãos confrontados.

Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Divergência jurisprudencial. Não configuração.

Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde ação

A exigência visa garantir a segurança jurídica

Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

Autonomia financeira e orçamentária embasa entendimento.