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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 16:11

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 17:31

Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo

, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 17:29

Omissão gera responsabilidade de município por morte em rally

É caracterizada a culpa de município por morte ocorrida durante evento esportivo quando o ente
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 18:14

Execução provisória. Celeridade processual.

A execução provisória deverá prosseguir, realizando-se todos os atos a ela inerentes, exceto aqueles que acarretem a expropriação do patrimônio da Autarquia Federal.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 11:51

União deverá fornecer medicamento para câncer de mama em nove municípios da região de Joinville

ao hospital ao menos do preço de venda a ente público do medicamento
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 10:29

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita

decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou ao ente público, em uma ação de
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 13:55

Falta de sinalização em via gera indenização a motorista

veículo, que teve o carro envolvido em um acidente de trânsito por culpa, segundo alegou, da falta de sinalização, que não foi providenciada pelo ente público
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 17:56

Família de vítima de atropelamento recebe dano moral e pensão mensal

?Na seara psicológica, a perda de ente querido, principalmente para as filhas, as quais restaram
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:50

Município indenizará mulher que teve carro atingido por veículo oficial

atingido por um veículo de propriedade do ente público, na avenida Frederico Heyse.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00

Ação indenizatória. Erro em procedimento hospitalar. Efeitos colaterais da aplicação do medicamento.

ou a má aplicação pelo preposto. Hipótese em que a responsabilidade se resolve em desfavor do ente
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00

Precatório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Compensação com débitos tributários. Possibilidade.

especial de pagamento, outorgando-se ao ente público a faculdade de parcelar o débito do precatório
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:10

Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.

Indenizacao por dano moral.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Maio de 2022 - 16:16

Democratas versus populistas

A complexidade do ente estatal na Idade Contemporânea nos traz a democracia se digladiando com o
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 16:10

Da supremacia à vulnerabilidade. É possível aplicação do CDC para contratos que a administração pública figure como parte contratante?

em contratos administrativos que o ente público figure como contratante
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 17:15

Elevada multa contra secretário por não cumprir decisão judicial

A Justiça determinou ao Município de Natal, por intermédio da Secretaria de Saúde, para que o ente
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 13:20

Pais de menor assassinado quando cumpria medida socioeducativa deverão ser indenizados pelo Estado

teriam ocorrido, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente estatal e o resultado final sofrido pela vítima?, concluiu o relator
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 12:09

Falta de registro cartorário não anula posse de terra

, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, vem entender que cabe ao ente público
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:31

Condenação de motorista que atropelou pai e filha no acostamento de rodovia

filho, por si só, fato gerador de dano moral, ante o intenso sofrimento decorrente da perda do ente querido?, considerou a magistrada

Exibindo resultado de 381 até 400 de um total de 5154

gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.

, sem que o Ente Público observasse os princípios do devido processo legal, que é o direito ao Contraditório e à ampla defesa.

É caracterizada a culpa de município por morte ocorrida durante evento esportivo quando o ente

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público

A execução provisória deverá prosseguir, realizando-se todos os atos a ela inerentes, exceto aqueles que acarretem a expropriação do patrimônio da Autarquia Federal.

ao hospital ao menos do preço de venda a ente público do medicamento

decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou ao ente público, em uma ação de

estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade

veículo, que teve o carro envolvido em um acidente de trânsito por culpa, segundo alegou, da falta de sinalização, que não foi providenciada pelo ente público

?Na seara psicológica, a perda de ente querido, principalmente para as filhas, as quais restaram

atingido por um veículo de propriedade do ente público, na avenida Frederico Heyse.

ou a má aplicação pelo preposto. Hipótese em que a responsabilidade se resolve em desfavor do ente

especial de pagamento, outorgando-se ao ente público a faculdade de parcelar o débito do precatório

Indenizacao por dano moral.

A complexidade do ente estatal na Idade Contemporânea nos traz a democracia se digladiando com o

em contratos administrativos que o ente público figure como contratante

A Justiça determinou ao Município de Natal, por intermédio da Secretaria de Saúde, para que o ente

teriam ocorrido, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva do ente estatal e o resultado final sofrido pela vítima?, concluiu o relator

, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, vem entender que cabe ao ente público

filho, por si só, fato gerador de dano moral, ante o intenso sofrimento decorrente da perda do ente querido?, considerou a magistrada

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