Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

STJ aplica o princípio da insignificância para caso de tentativa de furto de desodorante

(STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante

Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório, independente de declaração de ajuste anual.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

TRT-SP condena banco por quebrar sigilo de empregado

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público