Comércio de Uberaba, em MG, é proibido de oferecer sacolas plásticas

Quem não respeitar regra pode receber multa de R$1 mil e perder alvará. Medida é adotada em BH desde abril após aprovação de lei municipal

Comerciante que não der troco poderá cometer crime

O Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pune, por crime de apropriação indébita, o comerciante que deixar de fornecer troco.

Daslu pode ser fechada por falta de alvará

Justiça mantém multa a restaurantes que permitiram apresentação de DJ adolescente

A decisão é da 8ª Turma Cível do TJDFT, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Hospedar menor no MS agora requer novas obrigações legais

2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e similares de criarem e

Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização

TJSP suspende decisão que determinava reabertura do comércio em Piracicaba

Possibilidade de lesão à ordem pública.

Bares de SP vão à Justiça contra pontos da Lei Antiálcool

O sindicato dos bares e restaurantes do Estado de São Paulo informou que vai entrar na Justiça caso tópicos da nova Lei Antiálcool para adolescentes não sejam revistos

STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado

O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

Plano urbanístico do município deve prevalecer.

Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Competência normativa do assunto é privativa da União.

Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional

Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas lojas

Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.

Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Lei da nota fiscal é regulamentada

Lei 12.741/12 impõe a empresas a divulgação dos valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços

Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas