Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

O direito à saúde está acima das barreiras burocráticas do Estado

Renan diz que ação dos bandidos em São Paulo atenta contra o Estado de Direito

A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

Assim caminha o estado paralelo

Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

Ordem não conhecida.

Município e Estado devem providenciar cirurgia

Tribunal determinou ao município e ao estado de MT a realização de cirurgia em um paciente do SUS

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Mandado de segurança. Microcirurgia para reconstrução de tendão.

Urgência. Dever do Estado.

Ministro Vidigal: precisamos ?republicanizar? o Estado brasileiro

TJSP mantém condenação do estado por atropelamento

Laudo técnico revelou que o veículo da Polícia Militar não estava em plena condição de uso

Estado deve custear tratamento de transtorno bipolar

Será aplicada multa de R$ 500 reais caso o Estado descumpra com a determinação de fornecer

TJ manda Estado fornecer remédios a doente

Ação declaratória de obrigação de fazer e de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Sustação de cheques dados em garantia de tratamento de saúde.

Embora as medidas de antecipação dos efeitos da tutela e de liminar sejam praticamente idênticas, deve-se observar qual, tecnicamente, se enquadra melhor no conceito do pedido (§ 7º, do art. 273, do CPC), já que ambas evidenciam o seu caráter provisório.

Recurso de apelação. Ação de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.

Processo disciplinar desnecessário. Inexistência de acusação ou indiciamento do servidor. Possibilidade de exoneração ad nutum. MOtivação do ato.

Estado deve fornecer medicamento contra alergia

O Estado deve custear menor de idade portador de alergia crônica.

Estado deve fornecer suplemento à criança doente

Cabe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros

Justiça condena Estado a indenizar menor amputado

"É visível a negligência com a qual o caso do menor Erik foi tratado?, declarou o magistrado

Responsabilidade civil do Estado: histórico das Constituições brasileiras

Julio César Gaberel de Moraes Filho - Militar, bacharel em Direito, pós-graduado em gestão da Administração Pública e pós-graduando em Direito Militar.

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.