Ministro suspende decisão da justiça paulista sobre afixação de publicidade em área urbana de São Paulo

Ação de ressarcimento por danos materiais. Pensão por morte paga indevidamente a ex-esposa de servidor, falecido em 2000 e separado judicialmente desde 1994.

Aposentado. Reintegração. Inexistência de estabilidade ajustada em instrumento de negociação coletiva.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Gratificação de produtividade. Integração.

Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Acordo realizado em audiência e homologado por sentença. Apelação interposta pela parte presente, com seu advogado, que não pode mesmo ser recebida por ausência de interesse em recorrer.

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

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Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.

Contestação - Doméstica

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Medida Cautelar. Arresto.

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Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.