Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave.

Reinício da contagem do prazo. Exame criminológico. Ausência de fundamentação.

Falta Grave. Descumprimento no Regime Aberto

Recurso de Agravo. Execução Criminal

Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave.

Reinício da contagem do lapso temporal. Alegação de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, falta de prequestionamento.

Seccional da OAB não tem poder de disciplinar contra membro da AGU por ato praticado no exercício de suas funções

A procuradora havia encaminhado as autoridades judiciárias matéria jornalística produzida pela imprensa local sobre suposta atuação irregular de advogado perante instituição defendida pela Procuradoria-Geral Federal

Conselho referenda instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de membros do MPF e MP/SE

Com fundamento no Regimento Interno do CNMP, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, proponente do PAD, determinou o processo em função de suposta revelação, pelos membros reclamados, de assunto de caráter sigiloso que conheçam em razão do cargo ou função.

Administrativo. Policial Rodoviário. Processo Disciplinar

Pena de demissão.

Questões de Ética sobre Órgãos/Estrutura/Competência/Eleições e Mandatos; Processo Disciplinar; Sigilo Profissional e Código de Ética.

Questões de Ética sobre Órgãos/Estrutura/Competência/Eleições e Mandatos; Processo Disciplinar

Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Presidente do STJ nega pedido de liminar impetrado por detento submetido ao RDD

O detento foi submetido ao regime disciplinar diferenciado (RDD), sob a acusação de ter matado outros dois presos durante rebelião.

Resolução nº 30, de 7/03/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Recurso administrativo. Juiz classista aposentado.

Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo.

Habeas corpus. Processual penal. Falta grave.

Reinício da contagem de prazo para a concessão de novos benefícios e regressão do regime de cumprimento da pena imposta ao paciente. Possibilidade. Precedentes.

Falta grave interrompe prazo para progressão de regime

Câmara rejeitou recurso contra a sentença que interrompeu o prazo para concessão de progressão de regime, diante do cometimento de falta grave

Desobediência a agente penitenciário é considerada falta grave

O reeducando deverá regredir para o regime fechado e perderá um terço dos dias remidos

Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

Nova data-base para obtenção de futuros benefícios. Improvimento.

Juíza gaúcha é absolvida por falta de provas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu, em sessão plenária nesta quarta-feira (16/12), a juíza Ângela Roberta Paps Dumerque.

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

Empresário que descumpriu prazo de carga do processo consegue conhecimento de seu recurso

Segundo o relator, a devolução extemporânea do processo constitui infração disciplinar incapaz, por

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

A pessoa que votou duas vezes no processo disciplinar manifestou seu voto como representante do colegiado e, também, como conselheiro da Polícia Civil.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Execução. Falta Grave

Prazo de prescrição.