Desembargador mantém decisão contra libertação do casal Nardoni

Habeas corpus preventivo. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Concussão. Sentença condenatória, impondo ao paciente uma reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a perda do cargo público.

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou as Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Embargos infringentes. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento do direito da mãe dependente do segurado à percepção do benefício, em detrimento da esposa separada de fato.

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

A dor do preconceito

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Presidente mantém suspensa a comercialização de milho transgênico no Norte e Nordeste

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados